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se multiplique em dias felizes...
“Tão importante quanto semear flores é semear ideias!”
PAZ E LUZ a todos(as) nós!
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quinta-feira, 24 de dezembro de 2015
quinta-feira, 3 de dezembro de 2015
Mais um passo rumo ao diálogo...
Sistema de Conciliação e Mediação é aprovado
por 48 votos no Legislativo
02/12/2015 às 10:10
O projeto de lei 305/2015, que cria o Sistema
Administrativo de Conciliação e Mediação, foi aprovado por 48 votos a um, nessa
terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa. A procuradora-geral adjunta para
Assuntos Institucionais Ana Cristina Tópor Beck e um grupo de seis procuradores
do Estado acompanharam a votação.
O Sistema de Conciliação é um dos projetos
prioritários da Procuradoria-Geral do Estado, definido no Acordo de Resultados
2015. Será integrado ao Sistema de Advocacia do Estado e coordenado pela PGE,
com a finalidade de funcionar como um meio alternativo para a solução de
controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública
Estadual direta ou indireta. O novo mecanismo de conciliação deve ampliar os
canais de relacionamento com os cidadãos, reduzir custos judiciais e abrir um
novo e mais célere espaço para a solução de conflitos.
Atualmente, o custo do processo judicial é de
aproximadamente R$ 1,4 mil, o que onera os cofres públicos, bem como a
estrutura do Estado, que possui mais de um milhão de processos judiciais em
tramitação. A expectativa é de que em médio prazo se alcance uma redução na
judicialização de conflitos e controvérsias, estabelecendo uma cultura de
prevenção em relação aos atos administrativos, no futuro. A longo prazo,
espera-se a progressiva redução de passivos financeiros e encargos públicos
decorrentes das demandas administrativas e judiciais hoje existentes.
Texto: Elaine Carrasco/Ascom PGE
Edição: Léa Aragón/Secom
Originalmente publicado em: <http://www.rs.gov.br/conteudo/229787/sistema-de-conciliacao-e-mediacao-e-aprovado-por-48-votos-no-legislativo>
domingo, 29 de novembro de 2015
Entrevista da Dra. Ada Pellegrini Grinover à Agência CNJ de Notícias
Futuro da
conciliação e mediação no Brasil é promissor,
avalia
especialista
26/11/2015 - 09h08
Há cinco anos, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Resolução CNJ n. 125, que dispõe
sobre a política nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no
âmbito do Poder Judiciário. Entre outras medidas, o ato determinou a criação
dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e as diretrizes de
capacitação de conciliadores e mediadores em todo o país.
A doutora em Ciências Jurídicas e
Sociais e professora dos cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade de São
Paulo Ada Pellegrini Grinover foi uma das protagonistas na implantação da
Resolução. Em entrevista à Agência CNJ de Notícias, ela faz uma avaliação da
política nacional de solução de conflitos no Judiciário e fala sobre o
consensualismo processual no Brasil.
Na sua avaliação, existe Justiça consensual no Brasil?
Certamente. Entendida a Justiça consensual como o conjunto de métodos consensuais de solução de conflitos aplicados à Justiça, conciliação e mediação judiciais (pré-processuais ou processuais) integra o amplo quadro de política judiciária. A conciliação judicial, que já existia no Código de Processo Civil de 1973, foi revigorada com a Lei de Pequenas Causas de 1984 e, sobretudo, pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995). Em áreas específicas, também foi importante a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/1977). A mediação judicial é mais recente, sendo seu marco regulatório inicial a Resolução n. 125 do CNJ e é hoje praticada sobretudo pelos Cejuscs, instituídos pela mencionada Resolução. A conciliação e a mediação judiciais estão hoje previstas também pelo CPC de 2015 e pela Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015). Juntamente com a Resolução CNJ n. 125, o novo CPC e a Lei de Mediação formam o minissistema brasileiro de métodos consensuais de solução de conflitos, sendo suas normas complementares naquilo em que não conflitarem. Se houver conflito, as normas da Lei Mediação prevalecem por se tratar de lei posterior e específica.
O chamado consensualismo processual seria causa ou efeito do movimento pela conciliação?
Efeito. O Brasil, na Constituição Imperial, já estabelecia que nenhuma causa seria submetida ao Poder Judiciário se antes não se tentasse a conciliação. Os meios consensuais existem desde os tempos das sociedades primitivas e antecederam o surgimento do processo estatal. Com o tempo, percebeu-se que o processo estatal não era o meio mais adequado ou suficiente para a solução de todos os conflitos e ressurgiu o interesse pelas vias consensuais, juntamente com movimentos para implantá-los e reforçá-los em todo o mundo.
O que mais marcou a sua atuação profissional nesses cinco anos de Resolução CNJ n. 125?
Antes mesmo da Resolução, presidi a Comissão do Instituto Brasileiro de Direito Processual que apresentou o substitutivo ao projeto de Lei sobre Mediação da deputada Zulaiê Cobra, instituindo a mediação paraprocessual, em 2002. Colaborei com o professor Kazuo Watanabe para a elaboração e implantação da Resolução CNJ n. 125. Depois da Resolução, apresentei sugestões, acolhidas, à Comissão de Juristas encarregada pelo Senado da apresentação do projeto de novo Código de Processo Civil, em matéria de conciliação e mediação. Apresentei, com Kazuo Watanabe, sugestões de harmonização do Projeto de Lei de Mediação com o novo CPC, que também foram acolhidas. Também com Kazuo Watanabe, criei e coordeno uma coleção de livros sobre métodos alternativos de solução de conflito, com vários volumes publicados. Coordenei e participei de eventos para a divulgação e o debate sobre os métodos consensuais. Organizei e coordenei diversos cursos de capacitação de conciliadores e mediadores. Introduzi, com Kazuo Watanabe e Carlos Alberto de Salles, a disciplina sobre a matéria na graduação da Faculdade de Direito da USP. Fui cocoordenadora de pesquisa do Ministério da Justiça, executada pelo Cebepej e pela FGV, sobre “Análise Qualitativa da Mediação no Brasil”. Integrei a Comissão do CNJ para a elaboração de parâmetros curriculares para a capacitação de mediadores, cujas conclusões foram encaminhadas a seu presidente, ministro Ricardo Lewandowski, pelo presidente da referida Comissão, ministro Marco Aurélio Buzzi.
Como a senhora visualiza o futuro da conciliação no país?
O futuro da conciliação e da mediação é muito promissor. Mas depende de uma séria vontade política, da disseminação e institucionalização dos Cejuscs pelos tribunais, da capacitação rigorosa e da reciclagem constante de conciliadores e mediadores, de sua profissionalização (que inclui a remuneração) e do abandono de técnicas que, embora adotem o rótulo de conciliação, nada mais são do que métodos de cobrança de dívidas, em que inexistem o verdadeiro diálogo e a decisão informada.
Há algum outro ponto que a senhora ache importante ressaltar sobre a Resolução CNJ n. 125?
O que me preocupa hoje é sua plena implementação, juntamente com as normas dos demais marcos regulatórios da Justiça conciliativa (CPC de 2015 e Lei de Mediação). No Brasil, as instituições são avançadas e muito bem delineadas, mas em geral faltam planejamento, execução e acompanhamento para sua concretização, bem como avaliação para correção de rumos e melhoras. A institucionalização não se faz só pela previsão normativa.
Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
Na sua avaliação, existe Justiça consensual no Brasil?
Certamente. Entendida a Justiça consensual como o conjunto de métodos consensuais de solução de conflitos aplicados à Justiça, conciliação e mediação judiciais (pré-processuais ou processuais) integra o amplo quadro de política judiciária. A conciliação judicial, que já existia no Código de Processo Civil de 1973, foi revigorada com a Lei de Pequenas Causas de 1984 e, sobretudo, pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995). Em áreas específicas, também foi importante a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/1977). A mediação judicial é mais recente, sendo seu marco regulatório inicial a Resolução n. 125 do CNJ e é hoje praticada sobretudo pelos Cejuscs, instituídos pela mencionada Resolução. A conciliação e a mediação judiciais estão hoje previstas também pelo CPC de 2015 e pela Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015). Juntamente com a Resolução CNJ n. 125, o novo CPC e a Lei de Mediação formam o minissistema brasileiro de métodos consensuais de solução de conflitos, sendo suas normas complementares naquilo em que não conflitarem. Se houver conflito, as normas da Lei Mediação prevalecem por se tratar de lei posterior e específica.
O chamado consensualismo processual seria causa ou efeito do movimento pela conciliação?
Efeito. O Brasil, na Constituição Imperial, já estabelecia que nenhuma causa seria submetida ao Poder Judiciário se antes não se tentasse a conciliação. Os meios consensuais existem desde os tempos das sociedades primitivas e antecederam o surgimento do processo estatal. Com o tempo, percebeu-se que o processo estatal não era o meio mais adequado ou suficiente para a solução de todos os conflitos e ressurgiu o interesse pelas vias consensuais, juntamente com movimentos para implantá-los e reforçá-los em todo o mundo.
O que mais marcou a sua atuação profissional nesses cinco anos de Resolução CNJ n. 125?
Antes mesmo da Resolução, presidi a Comissão do Instituto Brasileiro de Direito Processual que apresentou o substitutivo ao projeto de Lei sobre Mediação da deputada Zulaiê Cobra, instituindo a mediação paraprocessual, em 2002. Colaborei com o professor Kazuo Watanabe para a elaboração e implantação da Resolução CNJ n. 125. Depois da Resolução, apresentei sugestões, acolhidas, à Comissão de Juristas encarregada pelo Senado da apresentação do projeto de novo Código de Processo Civil, em matéria de conciliação e mediação. Apresentei, com Kazuo Watanabe, sugestões de harmonização do Projeto de Lei de Mediação com o novo CPC, que também foram acolhidas. Também com Kazuo Watanabe, criei e coordeno uma coleção de livros sobre métodos alternativos de solução de conflito, com vários volumes publicados. Coordenei e participei de eventos para a divulgação e o debate sobre os métodos consensuais. Organizei e coordenei diversos cursos de capacitação de conciliadores e mediadores. Introduzi, com Kazuo Watanabe e Carlos Alberto de Salles, a disciplina sobre a matéria na graduação da Faculdade de Direito da USP. Fui cocoordenadora de pesquisa do Ministério da Justiça, executada pelo Cebepej e pela FGV, sobre “Análise Qualitativa da Mediação no Brasil”. Integrei a Comissão do CNJ para a elaboração de parâmetros curriculares para a capacitação de mediadores, cujas conclusões foram encaminhadas a seu presidente, ministro Ricardo Lewandowski, pelo presidente da referida Comissão, ministro Marco Aurélio Buzzi.
Como a senhora visualiza o futuro da conciliação no país?
O futuro da conciliação e da mediação é muito promissor. Mas depende de uma séria vontade política, da disseminação e institucionalização dos Cejuscs pelos tribunais, da capacitação rigorosa e da reciclagem constante de conciliadores e mediadores, de sua profissionalização (que inclui a remuneração) e do abandono de técnicas que, embora adotem o rótulo de conciliação, nada mais são do que métodos de cobrança de dívidas, em que inexistem o verdadeiro diálogo e a decisão informada.
Há algum outro ponto que a senhora ache importante ressaltar sobre a Resolução CNJ n. 125?
O que me preocupa hoje é sua plena implementação, juntamente com as normas dos demais marcos regulatórios da Justiça conciliativa (CPC de 2015 e Lei de Mediação). No Brasil, as instituições são avançadas e muito bem delineadas, mas em geral faltam planejamento, execução e acompanhamento para sua concretização, bem como avaliação para correção de rumos e melhoras. A institucionalização não se faz só pela previsão normativa.
Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
Originalmente publicado em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81029-futuro-da-conciliacao-e-mediacao-no-brasil-e-promissor-avalia-especialista>
quarta-feira, 4 de novembro de 2015
Código de Ética da OAB: estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios
Advogados
e advogadas, a partir deste dia 4 de novembro, têm um novo Código de Ética.
Com 180
dias de Vacatio legis, destaque ao
ponto de que prevê como princípio ético “o estímulo aos meios extrajudiciais
de resolução de litígios”:
"Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais."
Segue reportagem completa, originalmente
publicada em: “Migalhas”.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI229462,11049-Advogados+tem+novo+Codigo+de+Etica
OAB
Advogados
têm novo Código de Ética
Texto foi publicado nesta
quarta-feira, 4, no DOU.
quarta-feira, 4 de novembro de 2015
Foi publicado nesta
quarta-feira, 4, no DOU, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. O
texto foi elaborado ao longo de três anos com a participação dos integrantes e
das entidades representativas da classe, até ser aprovado pelo Conselho Pleno
da OAB nacional em outubro deste ano.
Entre as inovações trazidas pelo novo código está a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.
O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. "A OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros", afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.
Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, "com caráter meramente informativo, e deve primar pela discrição e sobriedade", sem tentativa de captação de clientela.
Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.
Para Marcus Vinicius, "há duas formas complementares de valorizar a advocacia: a defesa das prerrogativas do exercício da profissão e o comportamento ético do advogado".
Entre as inovações trazidas pelo novo código está a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.
O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. "A OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros", afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão pela instauração ou não de processo, agilizando assim as punições disciplinares.
Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, "com caráter meramente informativo, e deve primar pela discrição e sobriedade", sem tentativa de captação de clientela.
Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.
Para Marcus Vinicius, "há duas formas complementares de valorizar a advocacia: a defesa das prerrogativas do exercício da profissão e o comportamento ético do advogado".
Para conferir a íntegra do
Novo Código de Ética, acesse:
quinta-feira, 2 de julho de 2015
Dica de leitura...
Está disponível no site da Editora o livro
"A JUSTIÇA BRASILEIRA EM DEBATE: Desafios da mediação".
Resumo:
Atualmente, muito se fala em mediação. Especialmente no Brasil onde é possível vislumbrar a sua explosão. Porém, o maior risco é a banalização do termo que vem sendo utilizado de forma equivocada em muitas ocasiões. Porém, “fazer mediação” é algo maior do que a definição estreita contida em um conceito. Mediação é também uma cultura para e pela paz que objetiva lidar com os conflitos de maneira harmônica e adequada. Assim, empregar o termo “mediação” é ação cuidadosa cujo objetivo central é achar meios para responder a um problema real: uma enorme dificuldade de se comunicar; dificuldade esta paradoxal numa época em que a mídia conhece um extremo desenvolvimento.
A palavra mediação evoca o significado de centro, de meio, de equilíbrio, compondo a ideia de um terceiro elemento que se encontra entre os conflitantes, não sobre, mas entre eles. Evoca a postura intermediária de alguém que está em “ação”. Essa ação é qualificada pela facilidade de abrir canais de comunicação inexistentes ou interrompidos, restituir laços rotos ou melhorar a convivência. Por isso, a mediação é vista como um processo no qual um terceiro (o mediador) auxilia os participantes de uma situação conflitiva a tratá-la, o que se expressa em uma solução aceitável e estruturada de maneira que permita ser possível a continuidade das relações entre as pessoas envolvidas no conflito.
Esse movimento é a gestão de conflitos pela catálise de um terceiro mediante a utilização de técnicas nas quais as pessoas buscam lidar com seus conflitos com a ajuda do mediador que é imparcial e não tem poder/legitimidade para decidir.
Acesse o link: http://www.esserenelmondo.com/pt/direito-a-justiCa-brasileira-em-debate-desafios-da-mediacao-ebook72.php
Baixe gratuitamente e boa leitura!
terça-feira, 30 de junho de 2015
Quinta edição do Manual de Mediação é disponibilizada pelo CNJ
A 5ª edição do Manual de Mediação Judicial já está à disposição para download no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação, apoiada pelo CNJ, é parte do material pedagógico de apoio dos cursos de mediação e conciliação, que também incluem vídeos, exercícios simulados e eslaides. Todo o material está em conformidade com a Resolução n. 125/2010 e a Recomendação n. 50/2014 do órgão.
O manual reúne de forma condensada e simplificada a teoria autocompositiva relativa à mediação que vem sendo utilizada por mediadores judiciais e conciliadores em diversos projetos existentes no Brasil. Nas 376 páginas, o leitor encontrará informações sobre o processo de resolução apropriado de conflitos dentro do processo judicial. Entre os assuntos abordados na publicação estão o panorama das diferenças entre os processos da conciliação, mediação, negociação e arbitragem; explicações pedagógicas ligadas à Teoria do Conflito; assim como dicas e exemplos de métodos para o tratamento de diferentes problemas levados ao Judiciário.
Para reforçar o conteúdo aprendido, a nova edição do manual traz exercícios de fixação ao final de cada capítulo. A técnica, na avaliação do conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Movimento Permanente da Conciliação do CNJ, é importante para todos os conciliadores e mediadores em atividade. “É um trabalho orientador não só para aqueles que ainda não acumularam tempo de experiência e precisam reforçar o conteúdo internamente, mas também contribui com o trabalho dos mediadores formados há mais tempo”, diz.
Lançamento – Na Bahia, a solenidade de lançamento do Manual no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deve ocorrer na primeira semana de agosto, na sede da corte baiana. Na oportunidade, serão premiadas as unidades judiciárias que tiveram destaque durante a Semana Nacional da Conciliação em 2014, na qual o TJBA foi premiado pelo CNJ por ter alcançado o maior índice de composição de conflitos. “O manual é uma ferramenta extremamente importante para a formação dos novos conciliadores, notadamente para que o Tribunal de Justiça da Bahia continue atuando forte na solução consensual dos conflitos, colaborando assim para a desjudicialização dos litígios”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do TJBA Anderson Bastos.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
Originalmente publicado em:
Conselho Nacional de Justiça
30/06/2015 - 09h53
Link para baixar o Manual de Mediação:
segunda-feira, 29 de junho de 2015
SOLUÇÃO ALTERNATIVA: Lei da Mediação
Dilma Rousseff sanciona sem vetos Lei da Mediação para desafogar Judiciário
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015). O ato foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
A norma visa a promover esse meio alternativo de solução de conflitos e, com isso, desafogar o Judiciário. O texto define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.
Votado em regime de urgência, a lei estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da Administração Pública. Ficam de fora casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. As partes têm o direito de ser acompanhadas por advogado ou defensor público.
Originalmente publicado em:
http://www.conjur.com.br/2015-jun-29/presidente-dilma-rousseff-sanciona-vetos-lei-mediacao
Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 12h54
http://www.conjur.com.br/2015-jun-29/presidente-dilma-rousseff-sanciona-vetos-lei-mediacao
Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2015, 12h54
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